Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

Este Simulador de Impacto da Reforma Tributária é disponibilizado pela DSS Inteligência Tributária, empresa de consultoria tributária especializada em assessoria fiscal para empresas enquadradas no Simples Nacional.

Para fins desta Política, a DSS Inteligência Tributária atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio deste simulador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados a esta Política podem ser encaminhados para: privacidade@dsstributario.com.br.

2. Dados Coletados

2.1 Dados fornecidos pelo usuário

Para processar a simulação e viabilizar eventual contato comercial posterior, o usuário fornece diretamente as seguintes informações:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone ou WhatsApp
• Dados sobre a empresa: faturamento bruto anual, atividade principal, estado (UF) de operação, percentual de clientes pessoa jurídica (B2B), volume de compras tributadas e total de folha de pagamento
• Informações adicionais opcionais, quando preenchidas, para refinamento da simulação

2.2 Dados obtidos automaticamente a partir do CNPJ

Ao informar o CNPJ no início do formulário, o simulador realiza uma consulta automática em base de dados pública da Receita Federal do Brasil para recuperar informações cadastrais da empresa, como razão social, atividade econômica principal (CNAE) e situação cadastral.

Esses dados são utilizados exclusivamente para pré-preecher campos do formulário e melhorar a precisão da simulação. O usuário pode conferir e ajustar as informações antes de concluir o preenchimento.

2.3 Dados gerados automaticamente

O simulador poderá registrar informações técnicas de acesso, como endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, data e hora da simulação. Essas informações têm finalidade exclusivamente operacional e de segurança.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Processar e exibir o resultado estimado da simulação tributária ao usuário
• Compor uma base de contatos qualificados para fins comerciais da DSS Inteligência Tributária, possibilitando contato futuro para apresentação de serviços de diagnóstico tributário
• Enviar ao usuário, por e-mail, o resultado da simulação em formato PDF para sua consulta posterior
• Melhorar continuamente a qualidade e precisão do simulador
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima sem novo consentimento do titular.

4. Base Legal

O tratamento dos dados realizado por este simulador fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): ao preencher o formulário e aceitar esta Política, o usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): o contato comercial posterior realizado pela DSS com base nos dados coletados fundamenta-se no interesse legítimo da empresa, observados os limites e garantias impostos pela LGPD.

5. Natureza Estimativa do Resultado

O resultado apresentado pelo simulador é uma estimativa indicativa, calculada com base nas informações fornecidas pelo usuário e nas alíquotas de referência da Reforma Tributária disponíveis na data da simulação.

O simulador não substitui uma análise tributária técnica realizada por profissional habilitado. As projeções apresentadas:

• Baseiam-se em estimativas de alíquotas do IBS/CBS, ainda sujeitas a definição final pelo Comitê Gestor
• Dependem da exatidão das informações fornecidas pelo usuário, que não são verificadas pela DSS
• Não consideram particularidades operacionais, contratuais ou societárias da empresa
• Não constituem laudo técnico, parecer jurídico ou recomendação formal de mudança de regime tributário

A DSS Inteligência Tributária não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no resultado desta simulação.

6. Armazenamento e Retenção dos Dados

Os dados coletados são armazenados em banco de dados seguro, mantido em infraestrutura de hospedagem contratada pela DSS junto à Vultr Holdings, com servidores localizados em Miami (Estados Unidos), com acesso restrito aos membros autorizados da equipe.

Os dados serão retidos pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da simulação, ou até que o titular solicite sua exclusão, o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

A DSS adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda acidental ou divulgação indevida.

7. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins de marketing ou prospecção comercial externa.

O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Desenvolvedor responsável pelo simulador: profissional técnico contratado pela DSS que tem acesso à infraestrutura do sistema para fins de desenvolvimento, manutenção e suporte, sob obrigações de confidencialidade.
• Plataforma de hospedagem (Vultr Holdings): o ambiente onde o simulador está publicado processa tecnicamente os dados como parte da operação do serviço, sem acesso ao conteúdo das simulações para fins próprios.
• Receita Federal do Brasil: a consulta de CNPJ é feita em base de dados pública, sem envio de dados pessoais do usuário a essa entidade.
• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação judicial.

8. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento, por e-mail para privacidade@dsstributario.com.br:

• Confirmação de existência de tratamento: informação sobre se mantemos dados seus em nossa base.
• Acesso aos dados: como os dados coletados pelo simulador são limitados ao que o próprio usuário forneceu (nome, e-mail, telefone e informações da empresa), o acesso consiste no envio dessas mesmas informações por e-mail.
• Correção: atualização de dados incorretos ou desatualizados, como e-mail ou telefone de contato.
• Eliminação: exclusão dos seus dados da nossa base, encerrando qualquer possibilidade de contato comercial futuro pela DSS.
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo ao tratamento realizado anteriormente.
• Portabilidade: como os dados foram fornecidos pelo próprio usuário, a portabilidade consiste no envio, pela DSS, do registro das informações que constam em nossa base, dados que o titular já possui consigo.

A DSS se compromete a responder às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis.

9. Cookies e Rastreamento

O simulador utiliza cookies técnicos necessários ao seu funcionamento, como controle de sessão e segurança do formulário. Esses cookies não identificam o usuário individualmente e são indispensáveis para o funcionamento correto da ferramenta.

O simulador não utiliza ferramentas de analytics (Google Analytics, Hotjar, Clarity ou similares) nem qualquer forma de rastreamento de comportamento de navegação.

10. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas da DSS ou nas funcionalidades do simulador. A data de vigência indicada no cabeçalho será atualizada a cada revisão.

Recomendamos que o usuário consulte esta Política antes de realizar novas simulações. O uso do simulador após a publicação de uma versão atualizada implica a aceitação das alterações realizadas.